O
Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de
contratos de trabalho com menos de um ano de serviço.
O
Termo de Homologação, por sua vez, será utilizado para as rescisões de contrato
com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e
homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.
Maiores informações acesse o link abaixo. http://portal.mte.gov.br/main.jsp?lumPageId=FF8080812BD96D6A012BDBB63FCB2830&query=Novo+TRCT%3A+Utiliza%C3%A7%C3%A3o+a+partir+de+1%C2%BA+de+novembro%2F2012
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