sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho


O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço.
O Termo de Homologação, por sua vez, será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. 
Maiores informações acesse  o link abaixo.

http://portal.mte.gov.br/main.jsp?lumPageId=FF8080812BD96D6A012BDBB63FCB2830&query=Novo+TRCT%3A+Utiliza%C3%A7%C3%A3o+a+partir+de+1%C2%BA+de+novembro%2F2012