quinta-feira, 4 de julho de 2013

Projeto de Lei aprova a extinção da cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS

O presidente do Sistema Fecomercio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, vem a público parabenizar a Câmara Federal, na pessoa do seu presidente, deputado Henrique Eduardo Alves, pela aprovação, na noite desta quarta-feira, 13.07, do  Projeto de Lei Complementar 200/2012, de autoria do Senador Renato Casagrande (PSB/ES).

"Para nossa alegria o Projeto de Lei foi aprovado e extinguiu a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS, devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa de funcionários. Antes do projeto, além do pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS, que o trabalhador recebe, o empregador ainda pagava uma multa de 10%, valor destinado ao Governo Federal. Esta conta não era nossa e, mesmo assim, nós já a pagamos. Com a aprovação nós poderemos canalizar os quase R$ 4 bilhões anuais, que estavam indo para o governo,  para novos investimentos, e, consequentemente, para a abertura de novos postos de trabalho. Além disso, a redução dos custos operacionais das empresas permitirá o aumento da competitividade e dinamização da economia", ressaltou Queiroz.

A Fecomércio chegou a enviar o seu diretor, Francisco Denerval de Sá, a Brasília, liderando um grupo de empresários potiguares, com o intuito de visitar a bancada federal do estado e sensibilizar os parlamentares para votar a favor do PLC. Eles passaram dois dias na capital federal, fazendo visitas, e levaram, inclusive, uma correspondência assinada pelo presidente Marcelo Queiroz e pelos presidentes de outras entidades como Fiern, FCDL, CDL Natal, Facern, Fetronor, Faern e  Assurn.

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